Lei 20/2002
Publicado em 2009-10-20 na categoria Álcool e condução
/ Dentro da lei
Alteração ao artigo 81º do Código da Estrada: O artigo 81.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 265-A/2001, de 28 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção...
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Decreto-Lei n.º 9/2002 de 24 de Janeiro
Publicado em 2009-10-20 na categoria Álcool e condução
/ Dentro da lei
O consumo excessivo de bebidas alcoólicas acarreta graves consequências ao nível da saúde, designadamente
dos fetos e dos lactentes, quando o consumo materno ocorre durante a gravidez e a amamentação, na indução de instabilidade e de perturbações emocionais e orgânicas em crianças, com interferência na aprendizagem escolar e na capacidade intelectual em geral, quer por integrarem famílias com consumidores excessivos e alcooldependentes quer por elas próprias consumirem bebidas...
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Portaria n.º 390/2002 de 11 de Abril
Publicado em 2009-10-20 na categoria Álcool e condução
/ Dentro da lei
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2000, de 29 deNovembro, aprovou o Plano de Acção contra o Alcoolismo, que acolhe as recomendações do Plano de Acção Europeia sobre o Álcool (1992-1999 e 2000-2005), da iniciativa da OMS-Europa, com o objectivo fundamental de tomar um conjunto de medidas amplas e articuladas,
quer de educação e promoção da saúde quer de natureza legislativa e fiscalizadora, que concorram para a redução efectiva do consumo excessivo ou o abuso e o consumo...
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Álcool e condução
