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Os acidentes nas estradas portuguesas provocaram 690 vítimas mortais só no ano passado,

Menos 690 para consciencializar...

 

   Contra-Ordenações

Fases do processo

Auto de Notícia
Publicado em 2009-08-06 na categoria Contra-Ordenações / Fases do processo

Menciona os factos constitutivos da infracção, bem como o dia, a hora, o local e as circunstâncias desta. O Auto de notícia é levantado pelo agente de autoridade.


Legislação
Publicado em 2009-08-06 na categoria Contra-Ordenações / Fases do processo

Artigos 141.º (Suspensão da execução da sanção acessória), 142.º ( Revogação da suspensão da execução da sanção acessória), 149.º (Registo de infracções do condutor), 170.º (Auto de notícia e de denúncia), 172.º (Cumprimento voluntário), 173.º (Garantia de cumprimento), 174.º (Infractores com sanções por cumprir), 175.º (Comunicação da infracção) e 176.º (Notificações)


 

 
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